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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2840 de 2021
(PL 2840/2021)
Acrescenta o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o assédio virtual.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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