Consulta Pública
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Propõe novas dotações no âmbito da Justica Eleitoral, a fim de viabilizar no TSE recursos para as seguintes contribuições voluntárias: o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral – IDEA (40%), o Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA – DECO (52,44%), e o Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE – IIDH (2,52%).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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