Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1061 de 2021
(MPV 1061/2021)
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Instituição dos Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania,com vistas ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; à transferência direta e indireta de renda e à inclusão econômica e social; ao desenvolvimento da primeira infância; ao incentivo ao esforço individual; à inclusão produtiva rural e urbana e à emancipação cidadã; ao incentivo da produção agricultura familiar, bem como ao consumo e à valorização dos alimentos produzidos; ao fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda; ao acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;ao abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos; à formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar; e ao fortalecimento de circuitos locais e regionais e redes de comercialização.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
24 97
Este texto não é mais passível de votação.
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