e-Cidadania

Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para estabelecer como critério de distribuição de recursos destinados a garantia de acesso a internet, para fins educacionais, o número de professores e de matrículas conforme requisitos previstos no § 1º do art. 2º da Lei, e com o atendimento às finalidades, às proporções e às prioridades definidas no art. 3º da Lei.