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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2569 de 2021
(PL 2569/2021)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.
Ver explicação da ementa
Permite que o divórcio, a separação e a extinção de união estável consensuais em que haja nascituro ou filhos incapazes possam ser realizados por escritura pública, mediante autorização do Ministério Público, bem como permite a alteração do regime de bens perante o registro civil das pessoas naturais.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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