Consulta Pública
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Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para realização de operações de crédito por instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e produtores rurais, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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