Consulta Pública
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Isenta agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal no transporte de até vinte animais dentro da mesma Unidade da Federação, desde que não se trate de equídeos, bovinos ou bubalinos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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