Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2201 de 2021
(PL 2201/2021)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.
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Confere prioridade às crianças e aos adolescentes com deficiência para matrícula em creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental ou médio mantidas ou subsidiadas pelo poder público.
Autoria
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
8 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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