Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente.
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 23/04/2024 08:06:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?