e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2152 de 2021

(PL 2152/2021)

Ver explicação da ementa

Disciplina o pagamento de honorários pelas perícias realizadas em ações judiciais que tenham o INSS como parte. Modifica o procedimento do litígio relativo a acidentes de trabalho, ampliando-o para todos os litígios relativos a benefícios por incapacidade.

Autoria

Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code