Consulta Pública
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Estabelece objetivos e determina a adoção de ações para a instituição do marco regulatório para ativos financeiros associados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE). Determina o alinhamento das ações de mitigação passíveis de conversão em ativos financeiros às regras da Política Nacional sobre Mudança do Clima e aos acordos internacionais ratificados pelo Brasil. Traça as características principais dos títulos referentes às emissões evitadas de GEE. Exclui a Política Nacional de Biocombustíveis do âmbito de aplicação desta Lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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