Consulta Pública
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Agrava o crime de estupro de vulnerável na hipótese de ter sido cometido mediante violência ou grave ameaça, mesmo que a vítima tenha mantido relações sexuais anteriormente ao crime, bem como majora as penas mínimas previstas para o crime nos casos em que a sua prática resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte.
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Votos apurados até 25/04/2024 05:49:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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