Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1932 de 2021
(PL 1932/2021)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
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Determina que o abastecimento de medicamentos e produtos de interesse para a saúde seja controlado em sistema integrado de acompanhamento, em tempo real, do consumo e do estoque, para assegurar a sua distribuição tempestiva pela União aos demais entes federados.
Autoria
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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