Consulta Pública
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Permite a comercialização, a aquisição, a posse e o porte, em todo o território nacional, de sprays de pimenta de até 50 ml (cinquenta mililitros) e de armas de eletrochoque a maiores sem antecedentes criminais com comprovada aptidão psicológica mediante manutenção de cadastro.
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Votos apurados até 20/04/2024 03:59:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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