Consulta Pública
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Cria causa de aumento de pena para o crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, na hipótese de a prática se dar por meio de transação bancária, pagamento eletrônico ou outro meio assemelhado.
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Votos apurados até 26/04/2024 14:02:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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