e-Cidadania

Proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 ou enquanto perdurar estado de calamidade pública de âmbito nacional, e enquanto não tiver havido a imunização de pelo menos 60% da população, de reduzir de incentivos, de majorar alíquotas, de criar novos tributos e de modificar bases de cálculo, excluir deduções ou alterar regimes especiais que impliquem aumento da tributação, salvo se tais providências tenham como objetivo aumentar a arrecadação com a finalidade de angariar recursos para combate à situação de crise.