Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5575 de 2020
(PL 5575/2020)
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
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Torna o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) política oficial de crédito permanente, destinada a conferir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, bem como autoriza a União, até 31 de dezembro de 2021, a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com a finalidade de ampliação dos recursos disponíveis para garantir as operações contratadas no âmbito do Programa.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 1
Este texto não é mais passível de votação.
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