Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1725 de 2021
(PL 1725/2021)
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 13.756/2018, para determinar que conste nos bilhetes de aposta em loterias o número de inscrição no CPF do apostador, possibilitando o contato dos ganhadores pela Caixa Econômica Federal, sendo desnecessária a apresentação do bilhete da aposta.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
4 2
Votos apurados até 28/03/2024 22:25:31
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?