Consulta Pública
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Altera a Lei nº 13.756/2018, para determinar que conste nos bilhetes de aposta em loterias o número de inscrição no CPF do apostador, possibilitando o contato dos ganhadores pela Caixa Econômica Federal, sendo desnecessária a apresentação do bilhete da aposta.
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Votos apurados até 28/03/2024 22:25:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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