e-Cidadania

Cria o Fundo de Estabilização de Preços do Petróleo (FEPETRO), de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, ao qual destina 20% da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos reserva à União, com a finalidade de financiar programas e projetos que contribuam para a estabilização de preços do mercado petrolífero.