Consulta Pública
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Estabelece a meta de redução de 43% das emissões de gases de efeito estufa, até 2025, para alcançar os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), bem como determina o depósito desse compromisso junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas na primeira Conferência das Partes (COP) que for realizada após a regulamentação das ações destinadas a alcançar a meta.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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