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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 174 de 2021
(PDL 174/2021)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 26/04/2024 15:53:16
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