Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1503 de 2021
(PL 1503/2021)
Dispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação.
Ver explicação da ementa
Autoriza o uso da captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, desde que demonstrada a integridade da gravação.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 29/03/2024 02:50:15
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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