e-Cidadania

Cria o crime de furto qualificado pela fraude com uso de dispositivo eletrônico ou de dados eletrônicos fornecidos indevidamente, com aumento de pena nos casos de vítima idosa ou de utilização de servidor de rede fora do país; cria modalidade de estelionato mediante fraude eletrônica; e altera o Código de Processo Penal para definir a competência do domicílio da vítima em crimes de estelionato que especifica.