Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para permitir que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência em caso de pandemia ou outro estado de emergência sanitária que comprometa sua realização presencial.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 25/04/2024 09:07:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?