Consulta Pública
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Estabelece diretrizes para a política de preços de venda de gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), determina que os preços internos praticados por produtores e importadores tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custo de importação, estabelece alíquotas progressivas do Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto e cria o Fundo de Estabilização, para estabilizar os preços de derivados de petróleo.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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