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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 53 de 2021
(PLP 53/2021)
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.
Ver explicação da ementa
Isenta os produtos da cesta básica da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Torna prática abusiva e infração da ordem econômica a elevação, acima da inflação, de preço de produto componente da cesta básica, enquanto durar a pandemia de Covid-19. Determina que o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) garanta, durante a pandemia de Covid-19, a entrega de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
26 29
Este texto não é mais passível de votação.
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