Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prorroga e institui medidas para promover o equilíbrio fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?