Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2529 de 2020
(PL 2529/2020)
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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Permite a utilização, com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o transporte alternativo dos profissionais da saúde e de pessoas que necessitarem de atendimento médico durante o período de suspensão das aulas em virtude da pandemia de Covid-19, com o devido respeito a medidas que visem evitar a propagação do coronavírus.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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