Consulta Pública
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Revoga normas relativas à apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como revoga o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
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Votos apurados até 20/04/2024 11:16:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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