Consulta Pública
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Aumenta as penas dos crimes de furto, extorsão e estelionato quando praticados com o auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância; e define como lugar do crime, para efeito do Código de Processo Penal, aquele em que se deu o prejuízo à vítima.
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Votos apurados até 20/04/2024 02:09:05
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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