Consulta Pública
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Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN), para a regularização de débitos tributários apurados no Simples Nacional.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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