Consulta Pública
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Cria os crimes de "infração de plano de imunização" e de "corrupção em plano de imunização"; cria causa de aumento de pena no crime de "perigo para a vida ou saúde de outrem" quando realizado por simulação ou aplicação fraudulenta de vacina; e estabelece forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.
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Votos apurados até 19/04/2024 20:22:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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