Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria Formulário Nacional de Avaliação de Risco, para ser preenchido durante o atendimento à vítima de violência contra a mulher.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?