Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 974 de 2021
(PL 974/2021)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.
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Altera a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT para incluir como direitos dos motoristas de aplicativos: salário mínimo por hora; férias remuneradas anuais de 30 (trinta) dias, com valor calculado com base na média da remuneração mensal dos últimos 12 (doze) meses acrescida de um terço; descanso semanal remunerado, com valor calculado com base na média da remuneração dos 6 (seis) dias anteriores ao gozo do descanso; e outros decorrentes de acordos ou convenções coletivas.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 29/03/2024 08:16:27
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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