Consulta Pública
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Institui auxílio, no valor de 2 mil reais mensais, pelo prazo de 3 meses, aos restaurantes, bares e lanchonetes que estejam cadastrados na junta comercial, constem como ativos na Receita Federal e empreguem ao menos 1 funcionário. Suspende a cobrança de tributos federais desses estabelecimentos, cabendo ao Poder Executivo Federal oferecer modalidades de renegociação desses tributos a partir de 2022. Determina às empresas de delivery que reduzam a sua porcentagem de cobrança de taxas de serviços. Incentiva a doação de estoques de alimentos.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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