Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 910 de 2021
(PL 910/2021)
Altera o art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e reprogramar saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de assistência social, provenientes de quaisquer repasses do Fundo Nacional de Assistência Social.
Autoria
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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