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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 866 de 2021
(PL 866/2021)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que a União estimule a criação de hortas nas escolas públicas de educação básica; e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para explicitar que os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola podem ser usados na implantação e manutenção de hortas escolares.
Ver explicação da ementa
Determina que os sistemas de ensino estimulem a implantação de hortas nos estabelecimentos públicos de educação básica e possibilita o seu custeio com recursos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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