Consulta Pública
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Regulamenta a comercialização de ouro no Brasil, condicionando-a à existência de lastro minerário e ambiental, a fim de coibir a comercialização de ouro extraído de maneira ilegal.
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Votos apurados até 28/03/2024 06:44:26
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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