Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 814 de 2021
(PL 814/2021)
Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para equiparar os blogues que publicam conteúdo noticioso aos veículos de comunicação social.
Ver explicação da ementa
Equipara os blogues e páginas pessoais que publiquem notícias de forma organizada, profissional e com fins econômicos aos veículos de comunicação social para os efeitos da Lei 13.188 de 2015, ou seja, no que se refere ao direito de resposta ou de retificação do ofendido pelo conteúdo divulgado.
Autoria
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?