Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, composto de dezoito membros, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?