Consulta Pública
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Ajusta a redação do art. 395 da CLT, para assegurar o direito de repouso remunerado de duas semanas à empregada que tenha sofrido interrupção da gravidez.
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Votos apurados até 27/04/2024 00:53:29
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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