e-Cidadania

Determina ao Sistema Único de Saúde o fornecimento mensal de 2 máscaras padrão PFF2 aos usuários que sejam beneficiários do auxílio emergencial, do bolsa família ou do benefício de prestação continuada. Determina ao Poder Público que promova campanhas sobre o uso adequado das máscaras e outras medidas de prevenção contra o Covid-19. Torna crime contra a saúde pública vender, anunciar ou oferecer à venda máscaras distribuídas pelo SUS, punível com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.