e-Cidadania

Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de mitigar as perdas decorrentes da pandemia de Covid-19, disponibilizando diversas medidas de auxílio ao setor, tais como a possibilidade de renegociar dívidas, a contratação de operações de crédito com instituições financeiras públicas e privadas sem a observância de diversas condições legais, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL incidentes sobre o seu resultado, a prorrogação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).