Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Disciplina o reconhecimento de pessoas no âmbito do processo penal; permite o reconhecimento a partir de fotografia; torna obrigatórias a presença, ao lado da pessoa que se pretende reconhecer, de ao menos duas pessoas que com ela guardem semelhança e a advertência à pessoa que faz o reconhecimento de que o autor do crime pode não estar presente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?