Consulta Pública
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Prevê o crime de fraudar ou simular a administração de vacina ou medicamento, ou de administrá-lo em desacordo com normas técnicas.
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Votos apurados até 20/04/2024 02:04:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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