Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 496 de 2021
(PL 496/2021)
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime.
Ver explicação da ementa
Torna direitos da pessoa que esteja sendo vacinada a presença de um acompanhante durante a vacinação, o registro do momento da vacinação e o acompanhamento da marcação do lote da vacina no cartão, bem como torna crime a obstrução de tais direitos, punível com pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 5
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?