Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 65 de 2021
(PDL 65/2021)
Susta o Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 29/03/2024 11:21:05
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