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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 62 de 2021
(PDL 62/2021)
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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201 14.123
Votos apurados até 18/04/2024 03:54:52
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