Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 419 de 2021
(PL 419/2021)
Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência.
Ver explicação da ementa
Reduz em 1 hora a jornada normal de trabalho da pessoa com deficiência.
Autoria
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
175 57
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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