Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 385 de 2021
(PL 385/2021)
Acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Permite que a comprovação de vida daqueles que recebem benefícios previdenciários seja efetuada mediante a remessa de atestado médico ao INSS, por meios eletrônicos ou pelos Correios, ou, não havendo médico na localidade, mediante a entrega de formulário padrão em lotéricas ou agências dos Correios ou mediante comprovação dada por outras autoridades, sob responsabilidade destas.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
24 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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